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Secretaria de Cultura
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Lei Paulo Gustavo
A Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), é o maior investimento da história do Brasil no setor cultural. Direcionada em sua maior parte para o audiovisual teve como principal fonte dos recursos os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além de fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
O Município realizou quatro reuniões para a discussão com a comunidade cultural e uma consulta pública, instrumentos importantes e obrigatórios para a execução da LPG.
Estão lançados os editais da Lei Paulo Gustavo - Tramandaí ATENÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS RELATIVO AO PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU SOBRE TRIBUTAÇÃO E IMPOSTO DE RENDA
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Notícias da Cultura
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09/10/2024
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ARQUIVOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD | ||
| 19/06/2024 | Anexo IV Termo de Execução Cultural - JOGOS E JOGOS LTDA ME |
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| 19/06/2024 | Anexo IV Termo de Execução Cultural - A música e a cultura do Litoral |
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| 03/06/2024 | Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Audiovisual - Chamamento de Suplentes |
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| 20/05/2024 | Comunicado! |
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| 21/12/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO |
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| 21/12/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO |
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| 20/12/2023 | Parecer Recurso Inabilitação Projeto Acústico Volta às Aulas |
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| 12/12/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO |
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| 12/12/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO |
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| 23/11/2023 | RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023 |
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| 23/11/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL |
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| 23/11/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO FINAL |
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| 06/11/2023 | Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Demais Áreas da Cultura - Resultado Preliminar |
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| 01/11/2023 | Audiovisual - Resultado Preliminar |
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| 16/10/2023 | RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS 01/2023 E 02/2023 |
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| 16/10/2023 | PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU |
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| 29/09/2023 | ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - LEI PAULO GUSTAVO - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ |
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| 19/09/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 02/2023 - MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ |
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| 19/09/2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 01/2023 - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ |
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| 15/03/2022 | RESULTADO FINAL DO EDITAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA - SEGUNDA CHAMADA: INSCRIÇÕES CONTEMPLADAS E INABILITADAS |
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| 07/03/2022 | EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - SEGUNDA CHAMADA 07/03 |
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| 24/02/2022 | CADASTROS RECONHECIDOS (ATUALIZADO EM 24/02/2022) |
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| 24/01/2022 | RESULTADO FINAL DO EDITAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA: INSCRIÇÕES CONTEMPLADAS E INABILITADAS |
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| 19/01/2022 | ERRATA DO EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO |
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| 14/01/2022 | RELAÇÃO FINAL DE CONTEMPLADOS NO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ PRIMEIRA (2021) E SEGUNDA CHAMADA (2022) |
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| 14/01/2022 | EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ |
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| 30/12/2021 | CADASTROS QUE NECESSITAM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (ATUALIZADO EM 30/12/2021) |
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| 30/12/2021 | CADASTROS EM ANÁLISE PELO CMPC (ATUALIZADO EM 30/12/2021) |
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| 10/12/2021 | EDITAL DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - Nº 152/2021 |
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| 31/01/2021 | SEGUNDA CHAMADA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - Nº 013/2022 |
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