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A Comissão de Seleção e Julgamento designada pela Portaria nº 395/2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Edital de Chamamento Público nº 050/2025, torna pública a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 22829/2025, referente à impugnação apresentada pela entidade Associação de Desenvolvimento de Projetos Educacionais, Culturais e Sociais – ADPECS, em face dos termos do referido edital.

Após análise, a Comissão de Seleção e Julgamento decidiu não admitir o processamento da impugnação apresentada, uma vez que foi protocolada fora do prazo estabelecido no item 9 do edital, caracterizando-se, portanto, como intempestiva.

Diante disso, a impugnação não foi conhecida, ficando prejudicada sua análise de mérito, permanecendo inalterados os termos e as condições do Edital de Chamamento Público n.º 050/2025.